Termos e condições de uso

Estes Termos e Condições (os “Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma NEXOTICK e seus serviços associados (web, app mobile, API, integrações; doravante, a “Plataforma”). Ao se registrar, navegar, comprar, vender ou interagir com a Plataforma, você celebra um contrato vinculante com a NEXOTICK, LLC, sociedade de responsabilidade limitada constituída no Estado do Novo México, Estados Unidos da América (doravante, “Nexotick”, “nós”).

Se você não aceitar os Termos integralmente, não use a Plataforma. O uso continuado equivale à aceitação.

O uso da Plataforma é reservado a pessoas maiores de dezoito (18) anos com capacidade legal para contratar. Menores de idade só podem participar de eventos por meio de um pai, mãe ou representante legal que (i) aceite estes Termos em seu nome, (ii) declare ser titular do poder familiar ou tutela, (iii) consinta com o tratamento dos dados do menor conforme a Política de Privacidade. O representante legal responde pelos atos do menor na Plataforma.

A Nexotick é um provedor de software como serviço (SaaS) que permite a terceiros (“Organizadores”, “Fotógrafos”, “Vendedores”, “Promotores”, “Corretores de seguros”, “Proprietários de quadras”) publicar, promover e vender ingressos, produtos, fotografias, cotações de seguro, reservas ou outros serviços. Os compradores (“Usuários”, “Atletas”) acessam, adquirem e participam.

A Nexotick não é o organizador, produtor, promotor, patrocinador nem provedor do evento, serviço ou produto subjacente, salvo indicação expressa. O contrato de compra e venda, a prestação do serviço e a responsabilidade por sua execução são exclusivamente entre o Usuário e o terceiro correspondente. A Nexotick atua como (i) provedora de tecnologia e (ii) agente de processamento de pagamentos por meio das gateways habilitadas.

• Informação verídica: você deve fornecer informações reais, exatas e atualizadas ao se registrar e ao comprar.
• Uma conta por pessoa: é proibido criar contas múltiplas para abusar de descontos, fraudar identidade ou burlar suspensões.
• Segurança de credenciais: você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha. A Nexotick não responde por acessos à sua conta decorrentes de credenciais compartilhadas ou expostas.
• Suspensão: podemos suspender, restringir ou cancelar contas sem aviso prévio se detectarmos fraude, uso de bots, scraping não autorizado, revenda irregular, infrações de propriedade intelectual, conteúdo ilegal ou descumprimentos destes Termos.

É proibido, sem caráter limitativo:

• Usar bots, crawlers ou scripts para reservar ingressos, esgotar estoque ou extrair informações.
• Revender ingressos fora dos canais habilitados pelo Organizador ou pela Nexotick.
• Extrair a base de dados de Usuários para envio de comunicações alheias à Plataforma.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte.
• Subir conteúdo ilegal, difamatório, pornográfico, violento ou que infrinja direitos de terceiros.
• Burlar medidas de segurança ou de pagamento, encadear reembolsos, ou qualquer conduta que pretenda fraudar a Nexotick, outros Usuários ou os Organizadores.

A Nexotick cobra do Usuário e/ou Organizador uma tarifa pelo uso da Plataforma (a “Taxa de Serviço”), publicada no carrinho antes de cada compra. A Taxa é devida ao processar a transação e, salvo erro técnico imputável à Nexotick, não é reembolsável em nenhuma circunstância, incluindo cancelamento, adiamento ou modificação do evento subjacente.

Os pagamentos são processados via Stripe, PagueloFacil ou outras gateways certificadas. A Nexotick não armazena o número completo do cartão. Sua transação também está sujeita aos termos do provedor de pagamento, que atua como terceiro independente.

O Organizador ou vendedor da operação assume o risco de chargebacks e fraudes bancárias associadas às suas vendas. A Nexotick poderá:

• Deduzir o valor do chargeback e penalidades bancárias dos repasses (payouts) pendentes.
• Exigir o reembolso imediato se os repasses não forem suficientes.
• Suspender a conta e o repasse de fundos enquanto o caso é investigado.
• Cooperar com autoridades policiais ou bancárias quando houver evidência de fraude.

• Política do Organizador: cada Organizador define sua política de reembolso. A Nexotick a exibe na página do evento. Ao comprar, você aceita essa política.
• Cancelamento ou adiamento: o Organizador é o único responsável por processar reembolsos do valor nominal. A Nexotick não usa recursos próprios para reembolsar.
• Mediação: a Nexotick pode atuar como facilitadora entre Usuário e Organizador, mas não obriga nenhuma parte a um resultado.
• Erro técnico: se a Nexotick cometer um erro técnico (dupla cobrança, ingresso não gerado), reporá o ingresso ou reembolsará a transação.

A Plataforma inclui uma carteira digital (“Wallet”) que registra o saldo disponível para saque de Organizadores, Fotógrafos, Promotores, Agências, Vendedores e outros papéis, e o saldo recarregável de Empresas e de pulseiras cashless.

• Não é um serviço bancário: a Wallet é um registro interno de saldos atribuíveis a transações realizadas na Plataforma. A Nexotick não é banco, não presta serviços financeiros regulados e não garante juros sobre saldos.
• Saques: o Usuário habilitado solicita o saque para sua conta bancária; a Nexotick valida e processa o pagamento por provedores autorizados (incluindo Mercury). O saque fica sujeito à verificação dos dados bancários, validação antifraude e, conforme o caso, aprovação manual.
• Dados bancários: o Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados. Qualquer perda decorrente de dados incorretos é por conta do Usuário.
• Contas inativas: os saldos em Wallet de contas sem atividade por mais de dois (2) anos poderão ser retidos administrativamente e, se a lei aplicável exigir, entregues às autoridades competentes sob as normas de bens abandonados.

Em eventos que oferecem pagamento cashless, os Usuários podem recarregar saldo em uma pulseira ou credencial NFC para pagar dentro do recinto.

• Custódia do saldo: o saldo cashless é um pré-pago atribuído ao Usuário e administrado pela Nexotick como serviço técnico ao Organizador. Não gera juros nem é transferível fora do evento, salvo política de devolução do Organizador.
• Devolução de saldo não consumido: ao fim do evento, o Usuário pode solicitar a devolução do saldo remanescente conforme a política e prazo do Organizador, publicados na página do evento. Podem ser aplicadas taxas administrativas pela devolução.
• Perda ou roubo da pulseira: o Usuário deve relatar a perda no ponto de atendimento do evento. A Nexotick e o Organizador poderão bloquear a pulseira, mas não são responsáveis por consumos feitos antes do bloqueio.
• Pagamento contingente: em caso de queda de rede, as pulseiras podem operar em modo offline com limite pré-configurado. Os Usuários aceitam que a sincronização posterior pode ajustar transações registradas.

Os Fotógrafos podem subir fotografias dos eventos para vendê-las pela Plataforma. O Usuário que adquire uma fotografia recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e de uso não comercial sobre a imagem adquirida, salvo se o Fotógrafo conceder uma licença diferente por escrito.

Ao subir conteúdo, o Fotógrafo declara e garante que:

• É titular do copyright das fotografias ou conta com autorização do titular.
• Possui as autorizações necessárias para fotografar pessoas em eventos públicos.
• Não subirá fotografias de menores sem autorização do seu representante legal.
• Não subirá conteúdo difamatório, indecente, violento ou que infrinja direitos de terceiros.
• Aceita indenizar a Nexotick por qualquer reclamação de terceiros sobre as fotografias que tiver subido.

Qualquer pessoa que apareça em uma fotografia publicada pode solicitar a remoção das imagens em que aparece, escrevendo para [email protected] com evidência razoável de identidade. A Nexotick processará a solicitação em prazo razoável e, sem necessidade de aceitar responsabilidade, poderá despublicar o conteúdo enquanto avalia a solicitação.

Se você considerar que uma fotografia ou qualquer outro conteúdo publicado infringe seu copyright, envie uma notificação para [email protected] com: (i) identificação da obra, (ii) URL do conteúdo infrator, (iii) dados de contato, (iv) declaração de boa-fé e titularidade do direito reclamado. Avaliaremos e, se cabível, despublicaremos o conteúdo. Se entender que o conteúdo foi retirado por engano, você pode responder ao mesmo e-mail com informações que sustentem sua posição.

A Plataforma usa tecnologia de reconhecimento facial (provida pela Amazon Rekognition) para que o Atleta possa buscar fotografias em que aparece e para que os Fotógrafos possam etiquetar conteúdo de forma eficiente. O tratamento de dados biométricos requer consentimento explícito e rege-se pela Política de Privacidade.

• Consentimento: ao usar a função “Buscar meu rosto” ou ao subir uma foto de perfil, você dá consentimento expresso para a criação temporária de uma representação biométrica.
• Finalidade limitada: os dados biométricos são usados exclusivamente para parear imagens no evento correspondente.
• Direito de eliminação: você pode solicitar a eliminação da sua representação biométrica a qualquer momento desde seu perfil ou escrevendo para [email protected].
• Pessoas não registradas: se uma pessoa não registrada aparecer em uma foto e solicitar sua remoção, procederemos conforme a seção 8.2.

Em desafios digitais, os participantes registram atividades esportivas (corrida, ciclismo, etc.) pelo app mobile ou integrações.

• Coleta de GPS: o app captura sua localização durante a atividade para validar distância, rota e cumprimento dos requisitos do desafio.
• Associação ao evento: os dados GPS associam-se exclusivamente ao desafio digital correspondente. Não são usados para tracking de marketing.
• Eventos presenciais: o envio de atividades GPS pelo app só é válido para desafios digitais e não substitui a presença física no evento.
• Veracidade: falsificar dados GPS (uso de simuladores, edição de rotas) pode resultar em desclassificação, revogação do prêmio e suspensão da conta.

A Nexotick oferece, opcionalmente, planos de treinamento, rotinas e sugestões esportivas geradas por inteligência artificial.

• Não é orientação médica: o conteúdo gerado por IA é orientativo. Não substitui consulta com profissionais de saúde. Antes de iniciar qualquer rotina, consulte seu médico, especialmente se tiver condições preexistentes.
• Limitações: a IA pode errar, omitir informação ou gerar conteúdo impreciso. Use por sua conta e critério.
• Dados de wearables: se conectar um dispositivo wearable, você autoriza o uso dos dados para personalizar suas rotinas. O detalhe rege-se pela Política de Privacidade.

• Compra de créditos: os representantes podem adquirir múltiplos créditos em uma única transação e atribuí-los a atletas por e-mail.
• Atribuição: ao ser atribuído, o atleta recebe o ingresso e o código QR. A transferência entre atletas requer autorização do Organizador.
• Revogação: é possível revogar um ingresso atribuído desde que o atleta não tenha feito check-in. Após o check-in, o ingresso é irrevogável.
• Responsabilidade do representante: o representante responde para que os atletas atribuídos cumpram os requisitos do evento. A informação médica do atleta é entregue diretamente ao Organizador, não ao representante.
• Reembolsos de créditos não usados: sujeitos à política do Organizador. A Nexotick não garante reembolso de créditos não atribuídos.

• Organizadores e Vendedores podem oferecer produtos físicos (camisetas, numerais, kits) em suas lojas.
• O processamento, envio, garantias e devoluções regem-se pelas políticas do vendedor.
• A Nexotick atua como intermediária tecnológica e não responde por estoque, qualidade nem entrega.

A Nexotick oferece um canal para solicitar cotações de seguro esportivo ou de viagem por meio de corretores autorizados.

• A Nexotick é mediadora: conectamos o Usuário a corretores autorizados. Não somos a seguradora nem emitimos apólices.
• Contrato: a relação contratual e a emissão da apólice ocorrem entre o Usuário e a seguradora (ou o corretor). A Nexotick não é responsável por coberturas ou sinistros.
• Pagamentos: os pagamentos são processados pelos meios habilitados. Vigência, cancelamento e reembolso regem-se pelos termos da apólice.

Você reconhece e aceita voluntariamente todos os riscos inerentes à participação em qualquer evento esportivo ou atividade, incluindo, sem limitação, lesões, acidentes, condições climáticas adversas, roubo ou dano à propriedade. Na máxima medida permitida pela lei:

• A Nexotick não assume responsabilidade civil, penal nem administrativa por lesões, falecimento, danos à propriedade, roubos, negligência médica ou descumprimento logístico ocorridos antes, durante ou depois do evento.
• O Organizador é o único responsável pela segurança, logística, suprimentos médicos e cumprimento normativo do evento.
• Ao se inscrever você declara estar fisicamente apto a participar e aceita o waiver de responsabilidade que cada Organizador possa exigir adicionalmente.

A Plataforma é entregue “como está” e “conforme disponibilidade”. A Nexotick não garante que a Plataforma esteja livre de erros, interrupções, vírus ou ataques cibernéticos. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem resultados específicos.

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total acumulada da Nexotick perante um Usuário ou Organizador por qualquer reclamação decorrente do uso da Plataforma não excederá o maior entre: (i) o total das Taxas de Serviço efetivamente pagas por esse Usuário ou Organizador à Nexotick nos três (3) meses imediatamente anteriores ao fato gerador, ou (ii) cem dólares norte-americanos (US$100,00). Onde a lei imperativa local (por exemplo, normas de defesa do consumidor) dispuser de outra forma, essa lei prevalecerá no estritamente necessário.

A Nexotick não responde por danos indiretos, incidentais, consequentes, punitivos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de dados, ainda que a Nexotick tenha sido advertida de sua possibilidade.

Você aceita defender, indenizar e eximir de toda responsabilidade a Nexotick, seus diretores, empregados, afiliadas e fornecedores, contra qualquer reclamação, demanda, multa, gasto legal e honorários razoáveis de advogados decorrentes de: (i) seu descumprimento destes Termos; (ii) a execução, cancelamento ou incidentes em um evento do qual você seja Organizador; (iii) sua violação de leis ou direitos de terceiros; (iv) a veracidade ou legalidade do conteúdo que publicar.

A Nexotick não será responsável por descumprimentos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação, desastres naturais, pandemias, conflitos armados, atos de governo, cortes de energia ou de telecomunicações, ataques cibernéticos e falhas de fornecedores essenciais (gateways de pagamento, infraestrutura em nuvem).

Podemos modificar os Termos por melhorias do serviço, mudanças regulatórias ou novos produtos. Quando as mudanças forem materiais, notificaremos os Usuários ativos por e-mail e/ou na própria Plataforma com pelo menos quinze (15) dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceitação. Se não aceitar, você deve deixar de usar a Plataforma; poderá baixar seus dados ou solicitar a eliminação de sua conta antes da data efetiva.

• Você pode terminar o contrato a qualquer momento eliminando sua conta conforme a Política de Privacidade.
• A Nexotick pode terminar imediatamente o contrato por descumprimento, fraude ou uso indevido, sem prejuízo das ações legais cabíveis.
• A terminação não afeta as obrigações pendentes de liquidação de pagamentos, as cláusulas de indenização, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade nem arbitragem, que sobrevivem à terminação.

Estes Termos regem-se pelas leis do Estado do Novo México, Estados Unidos da América, sem dar efeito às suas regras de conflito de leis.

• Arbitragem vinculante: qualquer controvérsia, reclamação ou desacordo entre as partes será resolvido em definitivo por arbitragem vinculante administrada conforme as normas comerciais do órgão de arbitragem do Novo México escolhido pela Nexotick. O laudo é definitivo e executável em qualquer jurisdição competente.
• Renúncia ao júri e a class actions: as partes renunciam expressamente ao direito a julgamento por júri, a participar de ações coletivas e a atuar como representantes em ação de classe. Cada reclamação será resolvida individualmente.
• Exceção consumidor local: nada nesta cláusula limita os direitos imperativos do consumidor previstos pela legislação local do Usuário (por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor no Brasil), quando aplicável de pleno direito. Para tais reclamações, a Nexotick poderá submeter-se voluntariamente à jurisdição ordinária correspondente.
• Prazo: qualquer reclamação deverá ser iniciada no prazo de um (1) ano a contar do fato que a motiva; caso contrário, prescreverá.

• Acordo integral: estes Termos, junto com a Política de Privacidade e demais políticas referenciadas, constituem o acordo integral entre as partes.
• Severabilidade: se uma disposição for declarada inválida, o restante continua em pleno vigor.
• Não renúncia: o não exercício de um direito não implica sua renúncia.
• Cessão: o Usuário não pode ceder estes Termos sem consentimento prévio por escrito. A Nexotick pode cedê-los a uma sociedade afiliada, sucessora ou adquirente.
• Notificações: as notificações legais serão enviadas ao e-mail registrado do Usuário ou para [email protected] no caso da Nexotick.

Para perguntas sobre estes Termos, contate [email protected]. Para suporte operacional, escreva para [email protected]. Para questões de privacidade, para [email protected].